De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a empresa não pode realizar cobranças indevidas, que não foram previamente acordados, ou que não correspondam ao valor real do produto ou serviço.
A cobrança indevida é considerada uma prática abusiva e pode gerar prejuízos para o consumidor, que pode acabar pagando valores acima do que foi acordado ou sem justificativa adequada. Dessa forma, o consumidor tem o direito de exigir que a empresa explique a cobrança e apresente comprovantes que justifiquem os valores cobrados.
Caso a cobrança indevida tenha sido efetuada, o consumidor tem direito à restituição em dobro do valor cobrado, conforme previsto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, o consumidor pode buscar reparação pelos danos morais e materiais que tenham sido causados pela cobrança indevida.
É importante ressaltar que o consumidor deve sempre conferir as informações e os valores que constam na fatura ou no recibo, para evitar possíveis cobranças indevidas.
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Por Alexandre Magno Pereira