DIREITO IMOBILIÁRIO: O QUE É E O QUE ESTUDA?



Direito Imobiliário é uma área do direito que se preocupa em estudar todas as relações jurídicas que envolvam bens imóveis. Ou seja, qualquer evento referente a um imóvel, como compra e venda, locação, regularização, construção, usucapião, tributos, desapropriação, entre outros, é abrangido pelo Direito Imobiliário.


Dentre as diversas leis que abrangem o direito imobiliário, estão o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), Lei de Locações, ou Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), Lei do Sistema Financeiro de Habitação (Lei nº 4.380/1964) e Lei do Usucapião Rural (Lei nº 6.969/1981), além da própria Constituição Federal.


Por sua vez, o direito imobiliário pode ser dividido em diversas subáreas, dentre elas a compra e venda, locação, regularização de imóveis, usucapião e tributos imobiliários.


A subárea da compra e venda estuda as relações que envolvam a aquisição e venda de imóveis, que pode ocorrer por meio de escritura pública de compra e venda, contrato de compromisso de compra e venda, contrato de permuta.


A subárea da locação se preocupa em estudar as relações locatícias. A principal legislação é a Lei de Locações ou Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), que abrange principalmente os direitos e deveres do locador e do locatário, as hipóteses de quebra de contrato, despejo e multas por atraso no pagamento dos aluguéis.


A subárea da regularização de imóveis estuda todos os critérios e requisitos para que um imóvel esteja regularizado, dentre elas, a matrícula imobiliária, metragem do terreno, existência de construção e pagamento dos t ributos. A principal legislação desta subárea é a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)


A subárea de usucapião estuda as inúmeras espécies de usucapião e seus requisitos. Sua base legal está no Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e Lei do Usucapião Rural (Lei nº 6.969/1981),


A subárea dos tributos imobiliários estuda todos os tributos que envolvem um imóvel, tais como Imposto de Renda, ITBI, IPTU, ITCMD, ISS ou ISSQN e TCRS ou Taxa de Lixo. Utiliza como base legal o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), além dos Códigos Tributários Estaduais e Municipais.


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Por Felipe W. Dias.


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