O QUE É ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)?

Atualizado: 25 de jun.



A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART é um documento que serve para indicar os responsáveis pela execução de serviços relacionados à construção civil. Além disso, garante que a obra seja realizada por um profissional habilitado e que seguirá o projeto à risca. Também, responsabilizará o engenheiro por quaisquer erros cometidos. Por ser obrigatório, caso não seja expedido, o profissional responsável pagará uma multa.


Nesse sentido, a ART define todos os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.


Prevista na Lei nº 6.496/1977, a ART é feita e assinada por um engenheiro ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, sempre de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA.


Esse documento é obrigatório para a execução de obras, independentemente se o contrato de prestação de serviços tenha sido feito de forma escrita ou verbal.


Seu objetivo é garantir que os serviços contratados sejam realizados por um profissional habilitado.


Caso a ART não seja realizada, o profissional responsável será obrigado a pagar uma multa, que pode variar de R$ 234,63 a R$ 703,90.


Dessa forma, considerando os grandes riscos presentes na construção civil, a ART garante segurança na execução das obras e a responsabilização do profissional contratado por eventuais erros na execução do projeto.


Além disso, garante que a obra seja realizada exatamente como prevista no projeto.


O custo da ART é tabelado pelo CONFEA, e varia de R$ 88,78 a R$ 233,94, a depender do custo da obra a ser realizada.


Portanto, como visto, a ART é um documento indispensável para a realização de qualquer serviço relacionado à construção civil, pois dá segurança a quem contrata, responsabiliza o profissional por quaisquer erros cometidos e garante que o projeto será seguido à risca.


Gostou do conteúdo? Espero que sim!


Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo.


Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast.


Por Felipe W. Dias.


Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast.


#direito #direitoimobiliario #imobiliario #regularizacaodeimoveis #anotacaoderesponsabilidadetecnica #habitese #engenharia #engenhreiro #construcaocivil #obras #crea #confea #felipewdias

001.png