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  • QUAL A DIFERENÇA ENTRE ITBI E ITCMD? QUANDO DEVO PAGAR CADA UM?

    O ITBI é cobrado quando ocorre a compra e venda ou permuta de um imóvel, já o ITCMD incide, em regra, no recebimento de herança ou doação. Além disso, o valor de cada tributo também é diferente. Enquanto a alíquota do ITBI é de 2% a 3% sobre o valor do bem, o ITCMD pode chegar a até 8%. A forma de cobrança também muda entre eles, pois o ITBI é cobrado pelo município e o ITCMD, pelo Estado. O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal, cobrando basicamente quando ocorre a compra e venda de um imóvel. O valor pode variar de 2% a 3% sobre o valor do imóvel, a depender do município. Portanto, em regra, sempre que um imóvel for comprado ou vendido, haverá a obrigação de pagar o ITBI. Quer saber mais sobre o ITBI? CLIQUE AQUI. Por outro lado, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual, cobrado, como nome já diz, sempre que um patrimônio, seja bens móveis ou imóveis, é transferido para alguém por meio de herança ou doação. O valor pode varia de um Estado para o outro, mas, não pode ser superior a 8% dos bens recebidos. Portanto, em regra, quem recebe um imóvel, seja por meio de herança ou doação, deverá pagar o ITCMD. Portanto, se o imóvel foi negociado por meio de contrato de compra e venda ou permuta, o imposto devido é o ITBI, cobrado pelo município, com alíquota de 2% a 3% sobe o seu valor. Porém, se o bem foi adquirido por meio de herança ou doação, o tributo a ser pago é o ITCMD, cobrado pelo Estado, com alíquota de até 8%. Quer saber mais sobre o ITCMD? CLIQUE AQUI. Quer saber mais sobre Tributos Imobiliários? CLIQUE AQUI. Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #direitotributario #tributario #tributos #impostos #itbi #itcmd #felipewdias

  • O VALOR DO MEU ALUGUEL AUMENTOU DE FORMA ABUSIVA, O QUE FAZER?

    Se o dono do imóvel resolveu aumentar o valor do aluguel de forma abusiva, é possível enviar uma Carta de Contraproposta de Reajuste ou, até mesmo, entrar com uma Ação Revisional de Aluguel. Isso porque, apesar de a Lei do Inquilinato não prever o valor máximo de reajuste, o valor do aluguel não pode ficar desproporcional ao imóvel e aos aluguéis dos imóveis da vizinhança. De qualquer forma, é sempre recomendável buscar o auxílio de um advogado especializado na área, que indicará a solução mais adequada para cada caso. Os contratos de aluguel de imóveis são regidos pela Lei nº 8.245/1991, mais conhecida como Lei do Inquilinato. Dentre suas disposições, o artigo 85 determina que o valor do aluguel, sua periodicidade, índice de correção monetária e reajuste podem ser livremente combinados entre as partes envolvidas, desde que não se utilize como base o salário-mínimo, a variação cambial e a moeda estrangeira: "Art. 85. Nas locações residenciais, é livre a convenção do aluguel quanto a preço, periodicidade e indexador de reajustamento, vedada a vinculação à variação do salário-mínimo, variação cambial e moeda estrangeira." Atualmente, a regra do mercado é que o valor do aluguel seja reajustado anualmente, sendo o Índice Geral de Preços e Mercado (IGP-M) o indexador do aluguel mais utilizado. Entretanto, como a conta da pandemia do Coronavírus fez com que o IGP-M aumentasse significativamente, alguns contratos já mencionam que outros indexadores serão utilizados Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). De qualquer forma, caso o inquilino entenda que o reajuste no valor do aluguel é abusivo, pode seguir por 2 caminhos. O primeiro, mais simples e menos desgastante, é enviar ao dono do imóvel uma Carta de Contraproposta de Reajuste, onde o inquilino expõe os seus motivos e sugere um novo valor. O segundo, mais complexo e desgastante, e ingressar com uma Ação Revisional de Aluguel. Prevista no artigo 19 da Lei do Inquilinado, nesse processo o inquilino pedirá que o juiz diminua o valor do aluguel. Porém, nesse caso, é necessário que o contrato tenha mais de 3 anos de vigência e o reajuste deve ser comprovadamente abusivo, ou seja, desproporcional às características do imóvel e aos aluguéis praticados da vizinhança. No ponto, tem-se que o Projeto de Lei nº 1.026/2021, que ainda não foi aprovado, tem o objetivo de liminar o reajuste dos contratos de aluguel, o qual não poderá ser superior à inflação do País. Dessa forma, caso o inquilino se sinta prejudicado, poderá enviar uma Carta de Contraproposta de Reajuste ou entrar com uma Ação Revisional de Aluguel. Porém, antes de tomar qualquer decisão, é sempre importante consultar um advogado especializado na área, o qual, com base no caso concreto e nas provas. indicará o melhor caminho a ser seguido. Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #aluguel #valor #abusivo #leidoinquilinato #lei82451991 #igpm #ipca #inpc #revisaodealuguel #revisionaldealuguel #cartadecontrapropostadereajuste #felipewdias

  • ENTENDA O QUE É TOKENIZAÇÃO DE IMÓVEIS, O FUTURO DO MERCADO IMOBILIÁRIO

    A Tokenização de Imóveis é o futuro do mercado imobiliário. Nada mais é do que vincular um imóvel e sua escritura a um NFT. Esse procedimento é menos burocrático e mais seguro do que a compra e venda de imóveis tradicional, pois os NTFs são capazes de informar quem é o verdadeiro e atual dono do bem, não podendo ser comercializado simultaneamente para pessoas diferentes. No artigo “COMO O MERCADO IMOBILIÁRIO É AFETADO PELA EVOLUÇÃO DA TECNOLOGIA?”, a Revolução Científica, principalmente por meio da internet e inteligência artificial, proporcionou um salto significativo na forma de negociar imóveis. Nesse sentido, o fenômeno da tokenização das coisas é o próximo desse constante desenvolvimento tecnológico. A tokenização das coisas nada mais é do que a representação digital de algo físico, como obras de arte, objetos e, até mesmo, imóveis. Em resumo, esses bens são representados digitalmente por meio de NFTs (Tokens Não-Fungíveis), ou seja, uma certificação digital de propriedade. Quer saber mais sobre NFTs? Clique aqui. Quer saber mais sobre Tokens? Clique aqui. Quer saber mais sobre Certificação digital? Clique aqui. Por sua vez, a tokenização de imóveis é a certificação digital de um imóvel e sua escritura pública, por meio de um NFT. Dessa forma, o que se comercializa não é o imóvel em si, mas a NTF que o representa. Por ser um procedimento totalmente digital, gera menos burocracia do que a forma convencional de negociar imóveis, a qual pode levar meses e até anos para ser concluída. Além disso, traz muito mais segurança para quem negocia o bem, pois, por ser uma certificação digital única, um NFT não pode ser copiado ou vendido mais de uma vez para pessoas distintas. Ou seja, duas pessoas não podem ter o mesmo NFT. Outra inovação na tokenização dos imóveis é que o interessado pode adquirir apenas uma parte dele e, posteriormente, comprar outro pedaço, até que o todo seja adquirido, o que dispensa a contratação de um financiamento imobiliário. Também, a parcela do imóvel adquirida por ser alugada, cujo aluguel será proporcional ao pedaço comprado. Por fim, se o imóvel se valorizar, o NTF que o representa também será valorizado. Portanto, vê-se que a tokenização de imóveis é o próximo passo da evolução tecnológica do mercado imobiliário. Isso porque, a negociação de imóveis por meio de NFTs, além de ser mais simples, traz muito mais segurança. Também, possui maior flexibilidade, pois é possível adquirir apenas parte do NFT. Por fim, assim, como a valorização imobiliária, o NFT que representa o bem será valorizado quando este valorizar. Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #mercadoimobiliario #token #nft #tokenizacao #tokennaofungivel #escriturapublica #felipewdias

  • O QUE É PLANTA DE IMÓVEL?

    Toda construção que seja minimamente séria não é realizada sem observar uma série de requisitos e etapas. Dentre esses requisitos, está a elaboração da planta do imóvel, a qual dará o norte para todo o processo de edificação. Os tipos mais comuns são a Planta do Imóvel, Planta Legal, Planta Executiva e Planta Humanizada, as quais possuem finalidades específicas e são destinadas a pessoas e profissionais igualmente distintos. Planta do Imóvel, Planta Baixa ou Planta Arquitetônica A Planta do Imóvel, também chamada de Planta Baixa ou Planta Arquitetônica é uma representação horizontal da construção, como se o espectador tivesse uma visão aérea dela. Serve para demonstrar onde ficarão as portas e janelas, bem como o formado e tamanho de cada cômodo. Em resumo, servirá de verdadeiro mapa para a execução do projeto. Planta Legal A Planta Legal é um projeto técnico que tem o objetivo de demonstrar aos funcionários da prefeitura como a construção será realizada, a fim de se expedir o competente alvará de construção. Nela, algumas informações específicas são informadas, como cotas, áreas molhadas, recuos, áreas impermeáveis, aberturas, tabelas de esquadrias, área dos ambientes, taxas de ocupação, permeabilidade, dentre outras. Planta Executiva A Planta Executiva, semelhante à Planta Legal, tem o objetivo de auxiliar os empreiteiros e pedreiros a executar a construção do projeto, de forma que a idealização do arquiteto seja reproduzida com a máxima fidelidade. As informações técnicas são descritas da forma mais didática possível, tudo para evitar qualquer complicação ou dúvida. Planta Humanizada A Planta Humanizada é usada para fins comerciais, como divulgação e propaganda. Dessa forma, permite uma visão mais realista e menos técnica do que as plantas anteriores, tudo para que clientes e investidores sejam atraídos. Como visto, a elaboração da planta imobiliária é indispensável para a segurança de toda a construção. A Planta do Imóvel será o mapa da execução do projeto. A Planta Legal será utilizada para o requerimento do competente alvará. A Planta Executiva direcionará quem executará o projeto a seguir exatamente o que foi planetado. Por fim, a Planta Humanizada mostrará aos interessados, de forma didática, como o imóvel ficará depois de pronto. Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #regularizacaodeimoveis #construcao #planta #plantadeimovel #plantabaixa #plantaarquitetonica #plantalegal #plantaexecutiva #plantahumanizada #alvaradeconstrucao #obra #construcao #construcaocivil #felipewdias

  • COMO FUNCIONA A VENDA DE TERRENOS VIRTUAIS NO METAVERSO?

    O Metaverso é um universo digital e interativo de realidade aumentada. Nesse mundo, é possível realizar trabalho remoto, participar de reuniões e, principalmente, comprar, vender e alugar bens móveis e imóveis. Porém, por ser tão recente, não há nenhuma legislação brasileira em vigor que regularize essa nova modalidade de negócio. O conceito de Metaverso se tornou popular com a declaração de Mark Zuckenberg no final de 2021, o qual afirmou que o Grupo Facebook passaria por um reposicionamento (rebranding) da marca, passando a se chamar “Meta”, a qual estará acima dos seus produtos, dentre eles o próprio Facebook, Instagram e WhatsApp. Dentre seus objetivos, está justamente a incorporação no Metaverso. Dentre as promessas do Metaverso, está a facilitação do modelo híbrido de trabalho, por meio de um ambiente virtual onde todos os colaboradores estejam virtualmente juntos. Nesse sentido, segundo Bill Gates (Microsoft), em 3 anos todas as reuniões profissionais serão realizadas no metaverso. No que diz respeito ao mercado imobiliário, será possível criar espaços digitais (Horizon Homes) para a idealização, construção e decoração de imóveis, criação de maquetes tridimensionais para fomentar a pré-venda dos empreendimentos, bem como a implementação de transações imobiliárias por meio de contratos inteligentes. E, o mais importante, será possível negociar imóveis virtuais. As negociações de imóveis virtuais serão realizadas em por meio de NFTs, que são comprados com criptomoedas e armazenados em blockchains. Tudo isso em grandes “mundos virtuais”, que imitam a geografia do “mundo físico”. NFT (non-fungible- token) ou Token Não-fungível, é o novo padrão tecnológico para ativos digitais exclusivos. Ele é mais eficiente e poderoso do que os padrões digitais convencionais. Token é a representação digital de um ativo, como dinheiro, propriedade ou obra de arte. Blockchain é um grande banco de dados compartilhado que registra as transações dos usuários e armazena as NFTs. Bens Fungíveis ou móveis, de acordo com o artigo 85 do Código Civil, são aqueles “que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade”. Como exemplo, cita-se o dinheiro, que pode ser trocado por outro da mesma espécie (uma nota de 100 por duas notas de 50, e assim por diante). Por consequência, um bem não-fungível é algo exclusivo, como um imóvel ou uma obra de arte. Dessa forma, em resumo um token não-fungível é a certificação digital da propriedade de um ativo exclusivo, seja físico (um quadro) ou digital (arte gráfica ou terreno do metaverso). E como adquirir imóveis nesse “mundo virtual”? Bom, algumas empresas, como Decentraland e The Sandbox passaram a comercializar tanto imóveis quanto objetos em seu “Mundo Virtual”, movimentando grandes somas em dinheiro. A Decentraland foi criada em 2015, onde os usuários podem comprar terrenos e transformá-los em negócios digitais. Dos 90 mil lotes colocados à venda, todos já foram comprados. Porém, ainda existe o comércio secundário e compra e venda desses bens. Sua moeda digital (criptomoeda) é a MANA. The Sandbox, semelhante ao Decentraland, possibilita a criação de projetos digitais, tais como empresas, casas e espaços para eventos. Existem 166.464 terras disponíveis, e ainda há a possiblidade de adquiri-los. Sua moeda digital (criptomoeda) é a ETHER. Esses terrenos virtuais são representados e negociados por meio de NFTs, os quais fazem as vezes da Escritura Pública. Ademais, esses NFTs ficam guardados nas blockchaisn, ao invés de um cartório de registro de imóveis. Quer saber mais sobre Escritura Pública? Clique AQUI. Tal como no mundo físico, os fatores que influenciam o preço dos terrenos digitais são os mesmos, como escassez, tamanho e localidade. Dentre as transações, é possível realizar compra e venda, construção, aluguel, realização de eventos e anúncios. A título de exemplo, a maior negociação de terreno no“metaverso”, foi a aquisição de um lote da The Sandbox pela Republic Realm, por nada menos do que 618.000 MANAs, o que equivale a 14 milhões de reais (ou 2,5 milhões de dólares). O espaço virtual será utilizado para a realização de eventos digitais de moda. Ademais, as NTFs desses terrenos virtuais podem ser negociados no mundo real. E, por conta da valorização tanto dos imóveis digitais quanto das criptomoedas e do próprio dolar, a negociação de ativos no metaverso pode se tornar uma excelente e lucrativa forma de negócio. Porém, é importante frisar que, no Brasil, não existe nenhuma legislação que regule as transações imobiliárias no metaverso. Isso porque, a Inteligência artificial não é regulamentada no mais. Assim, apesar da segurança da negociação de NFTs, ainda não há segurança jurídica nas transações imobiliárias pelo metavedo. Dessa forma, é possível concluir que o metaverso, mais do um conceito futurístico, é uma ideia que já vem ganhando forma e movimentando a economia mundial. No futuro, o mundo virtual será tão real e comum quando o mundo físico. Dessa forma, é uma grande oportunidade de negócio investir no metaverso enquanto ainda está na fase embrionária, mesmo que não haja legislação específica nesse sentido. Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #compraevenda #metaverso #realidadeaumentada #mundodigital #nft #criptomoeda #blockchain #token #tokennaofungivel #bensfungiveis #bensnaofungiveis #escriturapublica #terrenosdigitais #imoveisdigitais #decentraland #thesandbox #mana #ether #inteligenciaartificial #felipewdias

  • ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE OS TIPOS DE USUCAPIÃO

    Como dito no artigo "Entenda o Que é Usucapião", a Usucapião é uma maneira de alguém adquirir a propriedade de um bem imóvel e regularizá-lo pelo tempo que exerce a posse. As diversas espécies de Usucapião variam entre a existência de título aquisitivo e de boa-fé, o tamanho do terreno e o tempo de posse. Dentre os principais tipos de Usucapião, estão: - Usucapião Extraordinária; - Usucapião Ordinária; - Usucapião Constitucional Urbana; - Usucapião Constitucional Rural; - Usucapião Coletiva, e; - Usucapião Domiciliar (ou de Abandono de Lar). É bom lembrar que a Ususucapião Extraordinária não é um tipo de Usucapião, mas sim a forma de fazer o pedido. Ou seja, é possível requerer qualquer uma das espécies de Usucapião acima por meio de um processo judicial (Usucapião Judicial) ou direto no cartório competente (Usucapião Extraordinária). Escrevi um artigo específico para cada tipo de Usucapião. Se quiser ler, é só clicar em cima de cada uma. Porém, como a diferença entre elas ainda causa muita confusão, preparei esse artigo para mostrar, de forma resumida, em que aspectos os tipos de Usucapião são diferentes. Assim, o interessado poderá verificar em qual situação se enquadra. Na Usucapiçao Extraordinária, o imóvel pode ser urbano ou rural, o tempo de posse é de 15 anos, podendo ser reduzido para 10 anos, desde que seja utilizado para moradia ou produção. Aqui, não é exigido tamanho mínimo, justo título ou boa-fé; Na Usucapião Ordinária, o imóvel pode ser urbano ou rural, o tempo de posse é de 10 anos, podendo ser reduzido para 5 anos, desde que seja utilizado para moradia ou investimento. Além disso, o terreno não pode ser maior do que 50 hectares. Por fim, é exigido justo título e boa-fé; Na Usucapião Constitucional Rural, o imóvel dever ser rural, o tempo de posse é de 5 anos e o terreno não pode ser maior do que 50 hectares. Além disso, o interessado não pode ser proprietário de outro imóvel. Por fim, não é exigido justo título ou boa-fé; Na Usucapião Constitucional Urbana, o imóvel dever ser urbano, o tempo de posse é de 5 anos e o terreno não pode ser maior do que 250m². Além disso, o interessado não pode ser proprietário de outro imóvel. Por fim, não é exigido justo título ou boa-fé; Na Usucapião Coletiva, o imóvel dever ser urbano, o tempo de posse é de 5 anos e o terreno não pode ser maior do que 250m² para cada possuidor. Além disso, o interessado não pode ser proprietário de outro imóvel. Por fim, não é exigido justo título ou boa-fé; Na Usucapião por Abandono de Lar (ou Domiciliar), o imóvel dever ser urbano, o tempo de posse é de 2 anos e o terreno não pode ser maior do que 250m². Além disso, o interessado precisa comprovar que conviveu no imóvel com o ex-cônjuge. Além disso, o interessado não pode ser proprietário de outro imóvel. Por fim, não é exigido justo título ou boa-fé; Para facilitar a compreensão, fiz um pequeno quadro comparativo: Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #usucapiao #posse #propriedade #regularizacaodeimoveis #usucapiaoextraordinaria #usucapiaoordinaria #usucapiaocoonstitucionalrural #usucapiaoconstitucionalurbana #usucapiaocoletiva #usucapiaoporabandonodelar #possemansaepacifica #possecontinua #posseininterrupta #15anos #10anos #5anos #2anos #moradia #producao #investimento #50hectares #250m #justotitulo #boafe #felipewdias

  • ENTENDA O QUE É USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

    A Usucapião Extraordinária é uma forma de adquirir a propriedade de um bem imóvel. Dentre seus requisitos, está a posse ininterrupta e sem oposição por 15 anos, independente de justo título ou boa-fé. Se o bem for utilizado para moradia ou produção, o tempo de posse é reduzido para 10 anos. Caso preencha todas as exigências, o interessado se tornará o legítimo proprietário do imóvel. Como dito no artigo "Entenda o Que é Usucapião", a Usucapião é uma maneira de alguém adquirir a propriedade de um bem imóvel e regularizá-lo pelo tempo que exerce a posse. Dentre as diversas espécies de Usucapião, que variam entre a existência de título aquisitivo e de boa-fé, o tamanho do terreno e o tempo de posse, está a Usucapião Extraordinária. A Usucapião Ordinária está prevista no artigo 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." Dessa forma, os requisitos da Usucapião Ordinária são: - Posse contínua e não contestada, ou seja, sem interrupção ou oposição de terceiros; - 15 anos de posse. Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, se o imóvel for utilizado para moradia ou realização de serviços de caráter produtivo, o prazo será reduzido para 10 anos: Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Por fim, é bom lembrar que, nessa modalidade de Usucapião, não se considera a existência de justo título, boa-fé, se o imóvel é urbano ou rural, muito menos o seu tamanho. Dessa forma, em resumo, quem possuir de boa-fé um imóvel, urbano ou rural, por 15 anos, sem qualquer tipo de oposição, independente de justo título ou boa-fé, terá direito a se tornar o legítimo proprietário, por meio da Usucapião Extraordinária. Ademais, como visto, se o bem for utilizado para moradia ou produção, o tempo de posse é reduzido para 10 anos. Além disso, depois de concluído, o imóvel poderá valorizar até 40%, além de permitir que possa ser financiado, dado em garantia de financiamento e, até mesmo, ser objeto de loteamento. Quer saber mais sobre a Diferença entre Posse e Propriedade? Clique AQUI. Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #usucapiao #posse #propriedade #regularizacaodeimoveis #usucapiaoextraordinaria #possemansaepacifica #possecontinua #posseininterrupta #15anos #10anos #moradia #producao #felipewdias

  • ENTENDA O QUE É USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR

    A Usucapião por Abandono de Lar é uma forma de adquirir a propriedade de um bem imóvel. Dentre seus requisitos, está a convivência com o ex-cônjuge no imóvel e, após o abandono deste, a posse ininterrupta e sem oposição por 2 anos, de um imóvel urbano inferior a 250m², não podendo o interessado possuir qualquer outro imóvel. Caso preencham todas as exigências, o interessado se tornará o legítimo proprietário do imóvel. Como dito no artigo "Entenda o Que é Usucapião", a Usucapião é uma maneira de alguém adquirir a propriedade de um bem imóvel e regularizá-lo pelo tempo que exerce a posse. Dentre as diversas espécies de Usucapião, que variam entre a existência de título aquisitivo e de boa-fé, o tamanho do terreno e o tempo de posse, está a Usucapião por Abandono de Lar. A Usucapião por Abandono de Lar tem o objetivo de proteger o cônjuge que permaneceu no imóvel. Está prevista no artigo 1.240-A do Código Civil: "Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural." Dessa forma, os requisitos da Usucapião por Abandono de Lar são: Em relação ao imóvel: - Deve ser urbano (e não rural); - Não pode ser superior a 250m²; - Deve ser utilizado exclusivamente para moradia; Em relação ao interessado: - Deve ter convivido com o ex-cônjuge no imóvel; - Deve ter, por 2 anos, a posse contínua e não contestada, ou seja, sem interrupção ou oposição de terceiros, e; - Não ser proprietário (o que é diferente de ter a posse) de nenhum outro imóvel rural ou urbano; Quer saber mais sobre a Diferença entre Posse e Propriedade? Clique AQUI. É interessante notar que, nessa modalidade de Usucapião, não é exigido o justo título (Contrato de Compra e Venda, Contrato de Doação, Contrato de Permuta, dentre outros), tampouco boa-fé, ou seja, se havia boa intenção e honestidade quando se adquiriu o imóvel. Quer saber mais sobre Contrato de Compra e Venda? Clique AQUI. Quer saber mais sobre Contrato de Doação? Clique AQUI. Quer saber mais sobre Contrato de Permuta? Clique AQUI. Além disso, é importante frisar que essa modalidade de usucapião só pode ser utilizada uma única vez, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.240-A: "§ 1 o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez." Também, é bom ressaltar que, para o abandono de lar ser reconhecido, o ex-cônjuge deve, além de deixar o imóvel, descumprir outros deveres conjugais, como assistência material e o sustento do lar, de forma que o possuidor do imóvel seja prejudicado. É o que determina o Enunciado 299 da V Jornada de Direito Civil: "A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio. O requisito "abandono do lar" deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastamento do lar conjugal representa descumprimento simultâneo de outros deveres conjugais, tais como assistência material e sustento do lar, onerando desigualmente aquele que se manteve na residência familiar e que se responsabiliza unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a alteração do regime de bens quanto ao imóvel objeto de usucapião." Dessa forma, em resumo, quem conviveu com o ex-cônjuge e, por 2 anos possuir, sem qualquer tipo de oposição, um imóvel urbano inferior a 250m², não sendo proprietário de nenhum outro, e independentemente de justo título e boa-fé, terá direito de se tornar o legítimo proprietário, por meio da Usucapião por Abandono de Lar. Depois de o procedimento ser concluído, o interessado se tornará o legítimo proprietário do imóvel, e não mero possuidor. Além disso, o imóvel poderá valorizar até 40%, além de permitir que possa ser financiado, dado em garantia de financiamento e, até mesmo, ser objeto de loteamento. Quer saber mais sobre a Diferença entre Posse e Propriedade? Clique AQUI. Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #usucapiao #posse #propriedade #regularizacaodeimoveis #usucapiaocoletiva #possemansaepacifica #possecontinua #posseininterrupta #imovelurbano #urbano #250m #2anos #moradia #exconjuge #abandonodelar #felipewdias

  • ENTENDA O QUE É USUCAPIÃO COLETIVA

    A Usucapião Coletiva é uma forma de adquirir a propriedade de um bem imóvel. Serve, também, para regular os espaços urbanos ocupados por pessoas de baixa renda (favelas). Dentre seus requisitos, está a posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos, de um imóvel urbano, cujo resultado da área total dividida pelo número de possuidores seja ser menor do que 250m², não podendo os interessados possuir qualquer outro imóvel. Caso preencham todas as exigências, os interessados se tornarão os legítimos proprietários dos seus respectivos imóveis. Além disso, após a conclusão do requerimento, um condomínio indivisível será instituído. Como dito no artigo "Entenda o Que é Usucapião", a Usucapião é uma maneira de alguém adquirir a propriedade de um bem imóvel e regularizá-lo pelo tempo que exerce a posse. Dentre as diversas espécies de Usucapião, que variam entre a existência de título aquisitivo e de boa-fé, o tamanho do terreno e o tempo de posse, está a Usucapião Coletiva Urbana. A Usucapião Coiletiva é destidada à população de baixa renda que ocupa espaços urbanos específicos (favelas). Está prevista no artigo 10 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade): "Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural." Dessa forma, os requisitos da Usucapião Coletiva são: - O imóvel deve ser urbano (e não rural); - O resultado da área total dividida pelo número de possuidores deve ser menor do que 250m²; - O possuidor deve ter, por 5 anos, a posse contínua e não contestada, ou seja, sem interrupção ou oposição de terceiros, e; - Não ser proprietário (o que é diferente de ter a posse) de nenhum outro imóvel rural ou urbano; Quer saber mais sobre a Diferença entre Posse e Propriedade? Clique AQUI. É interessante notar que, nessa modalidade de Usucapião, não é exigido o justo título (Contrato de Compra e Venda, Contrato de Doação, Contrato de Permuta, dentre outros), tampouco boa-fé, ou seja, se havia boa intenção e honestidade quando se adquiriu o imóvel. Quer saber mais sobre Contrato de Compra e Venda? Clique AQUI. Quer saber mais sobre Contrato de Doação? Clique AQUI. Quer saber mais sobre Contrato de Permuta? Clique AQUI. Além disso, é permitido contar o tempo que os donos anteriores utilizaram o bem, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 10: "§ 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas." Após a conclusão do pedido de Usucapião Coletiva, será atribuída a fração ideal (peçado de terra) que cada proprietário tem direito. Além disso, será instituído um condomínio indivisível. Dessa forma, em resumo, ao grupo de pessoas que possuir, por 5 anos, sem qualquer tipo de oposição, um imóvel urbano cujo resultado da área total dividida pelo número de possuidores seja ser menor do que 250m², não sendo proprietário de nenhum outro, e independentemente de justo título e boa-fé, terá direito de se tornar o legítimo proprietário, por meio da Usucapião Coletiva. Além disso, depois de concluído, o imóvel poderá valorizar até 40%, além de permitir que possa ser financiado, dado em garantia de financiamento e, até mesmo, ser objeto de loteamento. Quer saber mais sobre a Diferença entre Posse e Propriedade? Clique AQUI. Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #usucapiao #posse #propriedade #regularizacaodeimoveis #usucapiaocoletiva #espacosurbanos #favelas #baixarenda #possemansaepacifica #possecontinua #posseininterrupta #imovelurbano #urbano #250m #5anos #moradia #condominioindivisivel #condominio #felipewdias

  • ENTENDA O QUE É USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL

    A Usucapião Constitucional Rural é uma forma de adquirir a propriedade de um bem imóvel. Dentre seus requisitos, está a posse ininterrupta e sem oposição de um imóvel rural, inferior a 50 hectares, por 5 anos, destinado exclusivamente para moradia e que seja produtivo pela força de trabalho. Caso preencha todas as exigências, o interessado se tornará o legítimo proprietário do imóvel. Como dito no artigo "Entenda o Que é Usucapião", a Usucapião é uma maneira de alguém adquirir a propriedade de um bem imóvel e regularizá-lo pelo tempo que exerce a posse. Dentre as diversas espécies de Usucapião, que variam entre a existência de título aquisitivo e de boa-fé, o tamanho do terreno e o tempo de posse, está a Usucapião Constitucional Rural. A Usucapião Constitucional Urbana está prevista no artigo 191 da Constituição Federal e artigo 1.239 do Código Civil: "Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.." "Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade." Dessa forma, os requisitos da Usucapião Especial Urbana são: Em relação ao imóvel: - Deve ser rural (e não urbano); - Não deve ser maior do que 50 hectares e; - Deve ser utilizado exclusivamente para moradia e a terra deve ser produtiva pelo trabalho do interessa dou de sua família; Em relação ao interessado: - Deve ter, por 5 anos, a posse contínua e não contestada, ou seja, sem interrupção ou oposição de terceiros, e; - Não ser proprietário (o que é diferente de ter a posse) de nenhum outro imóvel rural ou urbano; Quer saber mais sobre a Diferença entre Posse e Propriedade? Clique AQUI. É interessante notar que, nessa modalidade de Usucapião, não é exigido o justo título (Contrato de Compra e Venda, Contrato de Doação, Contrato de Permuta, dentre outros), tampouco boa-fé, ou seja, se havia boa intenção e honestidade quando se adquiriu o imóvel. Quer saber mais sobre Contrato de Compra e Venda? Clique AQUI. Quer saber mais sobre Contrato de Doação? Clique AQUI. Quer saber mais sobre Contrato de Permuta? Clique AQUI. Além disso, é permitido contar o tempo que os donos anteriores utilizaram o bem, nos termos do artigo 1.243: "Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé." Dessa forma, em resumo, quem possuir um imóvel rural de até 50 hectares por 5 anos, sem qualquer tipo de oposição, destinado exclusivamente para moradia e que seja produtivo, não sendo proprietário de nenhum outro, e independentemente de justo título e boa-fé, terá direito de se tornar o legítimo proprietário, por meio da Usucapião Constitucional Urbana. Quer saber mais sobre a Diferença entre Posse e Propriedade? Clique AQUI. Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #usucapiao #posse #propriedade #regularizacaodeimoveis #usucapiaoconstitucionalrural #possemansaepacifica #possecontinua #posseininterrupta #imovelrural #rural #hectares #5anos #moradia #producao #produtividade #felipewdias

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