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  • ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE POSSE E DETENÇÃO

    Apesar de aparentemente iguais, posse e detenção são coisas diferentes, possuindo efeitos jurídicos igualmente diferentes. Enquanto a posse é um gênero da propriedade, a detenção é uma espécie desta. Na prática, quem detém um imóvel não necessariamente é o seu posseiro. 1. Posse Por sua vez, a posse é uma das espécies da propriedade. Segundo o artigo 1.196 do Código Civil, é um dos poderes da propriedade, a saber: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Dito de outra forma, a posse é a exteriorização de algum dos poderes da propriedade. Quer saber mais sobre O Que É Propriedade? Clique AQUI Um exemplo bem prático da diferença entre posse e propriedade é o contrato de locação. Nele, o inquilino, embora tenha a posse imóvel, não detém a propriedade do bem. Ou seja, não é dono do imóvel. Nesse sentido, o locador detém a propriedade e a posse indireta do imóvel, enquanto o locatário tem apenas a posse direta. Assim, apesar de o inquilino exteriorizar um ou mais dos poderes da propriedade (nesse caso, o uso), não é dono. Como consequência, está impossibilitado de exercer os outros poderes da propriedade, quais sejam, gozo, fruição e, em alguns casos, a reivindicação. Outro exemplo clássico é a compra de um imóvel por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda, o popular contrato de gaveta, o qual, por não ser registrado na matrícula do imóvel, não garante ao adquirente o direito de propriedade, apenas de posse. 2. Detenção Por sua vez, a detenção ocorre quando uma pessoa, em cumprimento de ordem ou instrução, conserva a posse de outro. Está prevista no artigo 1.198 do Código Civil: “Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário.” Um exemplo da detenção ocorre com os caseiros, os quais cuidam e conservam um imóvel para o seu patrão. Na prática, o detentor não responde juridicamente por quaisquer problemas relacionados ao imóvel, como eventual ação de despejo, desapropriação, direito de vizinhança, etc., devendo o processo ser redirecionado ao verdadeiro posseiro. Portanto, como visto, a detenção é uma espécie da posse, enquanto esta, por sua vez, é um gênero da propriedade. Enquanto o posseiro exerce algum dos direitos da propriedade, o detentor apenas cuida e conserva o bem deste. Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #direitosreais #propriedade #posse #detencao #conservacao #felipewdias

  • É POSSÍVEL A USUCAPIÃO DE IMÓVEL FINANCIADO?

    Não. Isso porque, dentre os requisitos de todas as espécies de Usucapião, está a convicção de ser dono, ou animus domini. E, nos contratos de financiamento de imóvel, o adquirente, mesmo exercendo a posse do bem por muitos anos, sabe que a propriedade do bem é do banco, pelo menos até a quitação total da dívida. Assim, não é possível ingressar com pedido de Usucapião. Como dito no artigo "Entenda o Que é Usucapião", a Usucapião é uma maneira de alguém adquirir a propriedade de um bem imóvel e regularizá-lo pelo tempo que exerce a posse. As diversas espécies de Usucapião variam entre a existência de título aquisitivo e de boa-fé, o tamanho do terreno e o tempo de posse. Além disso, é preciso comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta, bem como a vontade de ser dono ou a convicção de que o é (também chamada de animus domini). Quer saber mais sobre a Diferença Entre os Tipos de Usucapião? Clique AQUI. Por outro lado, os financiamentos imóbiliários são longos contratos, celebrados com instituições financeiras, com o objetivo específico de se adquirir um imóvel. Por se tratar de um empréstimo a longo prazo (geralmente 30 anos), na maioria dos casos esse contrato de financiamento é gravado com a cláusula de alienação fiduciária. A alienação fiduciária, como ensina o artigo 22 da Lei nº 9.514/1997, é um “negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.” Em outras palavras, nos financiamentos imobiliários gravados com cláusula de alienação fiduciária, o adquirente (quem compra) terá a posse direta do bem, mas o banco será o efetivo dono (terá a propriedade) do imóvel até a quitação total do empréstimo. Quer saber mais sobre a Diferença Entre Posse e Propriedade? Clique AQUI. Dessa forma, justamente por conta da ciência de que o verdadeiro proprietário do imóvel (pelo menos até a quitação total da dívida) é o banco, o requisito da convicção de ser dono (animus domini) deixa de ser preenchido. E dessa forma, mesmo que o adquirente more no imóvel há muitos anos, não podera, em regra, entrar com pedido de Usucapião. Porém, existe uma exceção a essa regra, que é quando ocorre a interversão da posse, que será tratada em um artigo específico. Quer saber mais sobre a Interversão da Posse? Clique AQUI. Portanto, quando existe um contrato de financiamento imobiliário, não é possível que o adquirente faça o pedido de Usucapião, uma vez que um dos principais requisitos é a convicção de ser dono, a qual, quando se financia um bem, não existe. Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #usucapiao #posse #propriedade #regularizacaodeimoveis #financiamentoimobiliario #financiamento #alienacaofiduciaria #possedireta #posseindireta #vontadedeserdono #conviccaodeserdono #animusdomini #felipewdias

  • QUAL IMPOSTO INCIDE SOBRE AS ATIVIDADES AGRÍCOLAS?

    O impostos que incide sobre o imóvel destinado a atividades agrícolas é o ITR. Isso porque, o que deve ser considerado é a destinação do bem, e não se está situado na zona urbana ou rural. Assim, caso o dono do imóvel preencha os requisitos e esteja sendo cobrado indevidamente a título de IPTU, pode solicitar a restituição destes valores. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal, cobrado anualmente de quem tem um imóvel situado na zona urbana, seja casa, apartamento ou sala comercial. Quer saber mais sobre IPTU? CLIQUE AQUI. Por outro lado, o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é um tributo cobrado anualmente pelo governo federal de quem tem um imóvel situado na zona rural. Quer saber mais sobre ITR? CLIQUE AQUI. Nesse sentido, apesar de muitos imóveis destinados à atividade agrícola estarem situados em zonas urbanas, causando dívdas até mesmo da Prefeitura Municipal sobre qual imposto cobrar, o fató é que o tributo a ser cobrado deve observar a destinação do imóvel. Dessa forma, mesmo e o imóvel esteja na zona urbana, se for destinado para a agricultura, o imposto a ser cobrado é o ITR. É o que dispõe o artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/1966: "Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados." Esse entendimento faz toda a diferença no momento do pagamento do tributo, pois o IPTU varia de 1% a 1,5% sobre o valor do bem, enquanto o ITR pode ser de apenas 0,003%. Assim, caso o dono de um imóvel, que esteja na zona urbana e destine o bem para atividades agrícolas, esteja sofrendo cobranças a título de IPTU, ou já realizou o pagamento desse tributo nos anos anteriores, pode solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente, desde que comprove a explocarção de atividades agropecuárias. Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #direitotributario #tributario #tributos #impostos #iptu #itr #zonaurbana #atividadeagricola #agricultura #felipewdias

  • COMO COMPRAR UM IMÓVEL COM 50% DE DESCONTO?

    Comprar um imóvel de forma segura é uma operação complexa que envolvem várias etapas e pegamentos de diversas taxas, emolumentos e tributos, muitas vezes não planejados. Nesse sentido, para facilitar a realização do sonho da casa própria, a Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), no seu artigo 290, possibilitou um desconto de 50% nos emolumentos para aqueles que estão adquirindo o seu primeiro imóvel, a saber: "Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento)." Entretanto, é preciso fazer algumas observações. Primeiro, só tem direito ao desconto quem estiver adquirindo o seu primeiro imóvel. Ou seja, o benefíco é concedido apenas uma vez. Segundo, o imóvel deve ser residencial, e não comercial ou misto. Terceiro, o imóvel deve ter sido financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Se qualquer outra modalidade for escolhida, como Alienação Fiduciária ou Sistema de Fianciamento Imobiliário (SFI), o desconto não será aplicado. Quer saber mais sobre o Que é SFH? Clique AQUI Quer saber mais sobre o Que é SFI? Clique AQUI Quer saber mais sobre o Que é Alienação Fiduciária? Clique AQUI Quarto, o desconto é referente a apenas aos emolumentos devidos. Ou seja, o desconto não se aplica aos gastos com ITBI e IPTU, por exemplo. Quer saber mais sobre ITBI? CLIQUE AQUI. Quer saber mais sobre IPTU? CLIQUE AQUI. Além disso, se o imóvel foi adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida ou Casa Verde e Amarela, desde que financiado pelo SFH, o desconto nos emolumentos pode chegar de 80% a 90%, dependendo da renda familiar do comprador. Por fim, é importante lembrar que os cartórios não são obrigados a informar o comprador sobre esse desconto. Dessa forma, o interessado deve preencher uma declaração informando que é o seu primeiro imóvel. Se o pedido for negado, é possível acionar a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) ou o Judiciário. Portanto, em resumo, quem for adquirir o seu primeiro imóvel, poderá solicitar o desconto de 50% sobre os emolumentos cartorários. Entretanto, o imóvel deve ser residencial e financiado pelo SFH. Se a compra ocorrer pelo programa Minha Casa Minha Vida ou Casa Verde e Amarela, o desconto pode chegar de 80% a 90%. Caso o pedido for negado pelo cartório, o interessado poderá recorrer na CGJ ou no Judiciário. Quer saber mais sobre os Programas Minha Casa Minha Vida ou Casa Verde e Amarela? Clique AQUI Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #primeiroimovel #financiamentoimobiliario #financiamento #sfh #sfi #sistemafinanceirodehabitacao #sistemadefinanciamentoimobiliario #alienacaofiduciaria #emolumentos #minhacasaminhavida #casaverdeeamarela #felipewdias

  • O PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA É MAIS VANTAJOSO?

    Sim. O Programa Casa Verde e Amarela veio substituir o antigo Programa Minha Casa Minha Vida. Dentre as principais mudanças, está a regularização dos imóveis construídos pelo programa antigo, aumento do limite da renda familiar para aprovação do financiamento e a diminuição das taxas de juros. Assim, além de corrigir os erros anteriores, o atual Programa trará grandes benefícios aos brasileiros, facilitando a realização do sonho da casa própria. O Programa Casa Verde Amarela, de iniciativa do Governo Federal, foi criado com o objetivo de substituir o Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, ampliar o estoque de moradias e atender as necessidades habitacionais da população, por meio de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais de integração de núcleos urbanos informais às cidades. Dentre as principais mudanças em relação ao MCMV, está a regularização das moradias de famílias de baixa renda, pois, no Programa anterior, diversas unidades construídas viraram verdadeiros guetos, além de terem sido construídas longe de centros urbanos e sem estrutura mínima. Além disso, o Programa tem o objetivo de regularizar os imóveis entregues sem escritura pública. Quer saber mais sobre O Que é Escritura Pública? Clique AQUI. Além disso, pretende retomar as obras paradas, com a utilização de uma parte maior do FGTS para abater a dívida. Porém, a mudança mais significativa é em relação ao financiamento imobiliário, pois o Programa reduziu a parcela de spread bancário (que é a diferença entre o valor pago pelos bancos aos correntistas e o cobrado nas operações de crédito), o que garante maiores recursos. Também, as taxas de juros, serão reduzidas em até 0,5% para as famílias com renda de até R$ 2.000,00 mensais e em até 0,25% para quem possui renda familiar de R$ 2.000,00 e R$ 2.600,00, cujos encargos serão ainda menores para as Regiões Norte e Nordeste do País e para os cotistas do FGTS. Nesse sentido, aqueles que pertenciam ao Grupo 2 do MCMV pertencerão ao Grupo 1 do PCVA, com a redução das taxas de juros de 5% para 4,25%, o que pode significar uma econômica de 8,09% no valor total pago, ou seja, num financiamento de R$ 150.000,00, a economia pode chegar até R$ 23.000,00 Portanto, vê-se que as principais mudanças do Novo Programa giram em torno da regularização dos imóveis construídos, aumento do limite de renda e diminuição das taxas de juros, o que certamente trará benefícios aos brasileiros, principalmente os residentes nas regiões Norte e Nordeste do país, tornando-se uma verdadeira oportunidade de se adquirir a tão sonhada casa própria. Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #compraevenda #financiamento #financiamentoimobiliario #regularizacaodeimoveis #programacasaverdeeamarela #casaverdeeamarela #reducaodosjuros #juros #casapropria #felipewdias

  • DEVO PAGAR ITBI NO CASO DE PERMUTA DE IMÓVEIS?

    Sim. Isso porque, o ITBI incide sobre a transmissão de imóveis entre vivos. E, como na permuta 2 ou mais imóveis são negociados, o tributo deverá ser recolhido. Porém, se houver "torna" no negócio, tal valor não deverá ser tributado. O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal, cobrando basicamente quando ocorre a compra e venda de um imóvel. O custo pode variar de 2% a 3% sobre o valor do imóvel, a depender do município. Portanto, em regra, sempre que um imóvel for negociado, haverá a obrigação de pagar o ITBI. Quer saber mais sobre ITBI? CLIQUE AQUI. Por outro lado, os Contratos de Permuta são negociações onde se troca um bem por outro (e não bem por dinheiro), de maior ou menor valor. Quer saber mais sobre Contrato de Permuta? CLIQUE AQUI. Quando os imóveis são do mesmo valor, o negócio é chamado de "permuta sem torna". Porém, se tiverem valores diferentes, e houver uma compensação em dinheiro, será chamado de "permuta com torna". Nesse sentido, como, em ambos os casos, houve a transmissão de imóveis, todas as partes terão que pagar o ITBI sobre os bens adquiridos. Se for permuta sem torna, o imposto incidirá sobre o valor dos bens. Porém, caso seja permuta com torna ,o ITBI será pago apenas sobre o valor dos bens, e não em relação ao dinheiro (torna). Portanto, em resumo, independente da modalidade de permuta, se houver a transmissão de imóveis, haverá a incidência do ITBI. A diferença é que, se houver "torna", esse valor não será tributado. Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #direitotributario #tributario #tributos #impostos #itbi #permuta #permutacomtorna #permutasemtorna #felipewdias

  • LEI DO SILÊNCIO: MITO OU VERDADE?

    Mito. Pois não existe lei que espitule um horário máximo para se fazer barulho. Na verdade, qualquer um que se sentir prejudicado poderá acionar as autoridades competentes, independentemente do horário. Por outro lado, alguns municípios, e até mesmo condomínios, determinam o limíte máximo e o horário de determinados ruídos. Portanto, em regra, não existe lei do silêncio. Você já deve ter ouvido falar que existe uma lei que proíbe certos tipos de ruídos e barulhos após às 22:00hs. Porém, não existe nenhuma Lei que determine um horário fixo para a produção de determinados ruídos e barulhos. O que existe, é a contravenção penal da perturbação do sucesso alheio, prevista no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Porém, nada menciona sobre os horários permitidos e a quantidade de decibéis (volume do som). Dessa forma, independente do horário e ruído, se alguém se sentir perturbado com “com gritaria ou algazarra”, exercício de “profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais”, “instrumentos sonoros ou sinais acústicos” ou “barulho produzido por animal”, poderá procurar o Poder Judiciário para garantir o seu direito ao sossego. Quem comete essa contravenção penal pode ser condenada a até 3 (três) meses de prisão, além do pagamento de multa. Além disso, existem leis específicas nos Municípios que determinam o horário e a frequência máxima de decibéis. Em Florianópolis, por exemplo, nas áreas residenciais, das 12:00hs às 07:00hs da manhã, não é permitido a produção de ruídos superiores a 45 decibéis. Nas áreas turísticas, o ruído só pode chegar até 75 decibéis. Por fim, também existem regramentos específicos nas convenções de condomínio, que determinam os horários em que determinados ruídos são permitidos. Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #regularizacaodeimoveis #leidosilencio #perturbacaodosossegoalheio #decibeis #felipewdias

  • É POSSÍVEL A USUCAPIÃO IMÓVEL EMPRESTADO?

    Não. Isso porque, dentre os requisitos de todas as espécies de Usucapião, está a vontade de ser dono, ou animus domini. E, nas relações de comodato, o comodatário, mesmo exercendo a posse do bem por tempo determinado, não tem a vontade de ser dono. Assim, não é possível ingressar com pedido de Usucapião. Como dito no artigo "Entenda o Que é Usucapião", a Usucapião é uma maneira de alguém adquirir a propriedade de um bem imóvel e regularizá-lo pelo tempo que exerce a posse. As diversas espécies de Usucapião variam entre a existência de título aquisitivo e de boa-fé, o tamanho do terreno e o tempo de posse. Além disso, é preciso comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta, bem como a vontade e a convicção de ser dono (também chamada de animus domini). Quer saber mais sobre a Diferença Entre os Tipos de Usucapião? Clique AQUI. Por outro lado, nas relações de comodato, quando alguém empresta gratuitamente o imóvel para outra pessoa, o comodatário (quem recebe o bem), embora tem a posse, ele não a exerce com vontade de ser dono, muito menos se responsabiliza por suas despesas e custos de manutenção. Dito de outra forma, a mera tolerância do proprietário do imóvel, por meio do comodato, já afasta o direito de o comodatário requerer a Usucapião. Quer saber mais sobre a Diferença Entre Posse e Propriedade? Clique AQUI. Nesse sentido, justamente por existir um contrato de comodato (empréstimo), ainda que verbal o requisito da vontade de ser dono deixa de ser preenchido. E dessa forma, mesmo que o comodatário do imóvel more no imóvel há muitos anos, não poderá entrar com pedido de Usucapião. Portanto, quando existe um contrato de comodato, não é possível que o comodatário faça o pedido de Usucapião, uma vez que um dos principais requisitos é a vontade de ser dono, a qual, nesse caso, essa vontade não existe. Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #usucapiao #posse #propriedade #regularizacaodeimoveis #comodato #emprestimo #comodatario #vontadedeserdono #animusdomini #felipewdias

  • É POSSÍVEL A USUCAPIÃO DE QUITINETE?

    Sim. Por meio da Usucapião Consitucional Urbana, é possível regularizar um imóvel urbano menor do que 250m². Isso porque, a legislação brasileira não limitou o tipo de imóvel, podendo ser uma casa, apartamento e, até mesmo, uma quitinete. Ademais, o interessado deve preencher os demais requisitos, dentre eles, residir no bem por no mínimo 5 anos e não ser dono de nenhum outro imóvel. Como dito no artigo "Entenda o Que é Usucapião", a Usucapião é uma maneira de alguém adquirir a propriedade de um bem imóvel e regularizá-lo pelo tempo que exerce a posse. As diversas espécies de Usucapião variam entre a existência de título aquisitivo e de boa-fé, o tamanho do terreno e o tempo de posse. Além disso, é preciso comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta, bem como a vontade e a convicção de ser dono (também chamada de animus domini). Quer saber mais sobre a Diferença Entre os Tipos de Usucapião? Clique AQUI. Dentre as espécies de Usucapião, está a Constitucional Urbana, prevista nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. A Usucapião Constitucional Urbana possui os seguintes requisitos: posse de 5 anos, imóvel de até 250m², e não ser proprietário de outro imóvel. Quer saber mais sobre a Usucapião Constitucional Urbana? Clique AQUI. Por outro lado, as quitinetes, derivadas do inglês "kitchenette" (pequena cozina) são apartamentos pequenos, formados normalmente por uma sala-quarto, cozinha-área de serviço e banheiro. Nesse sentido, a lei não especificou o tipo de imóvel, mas apenas limitou o seu tamanho para até 250m². Dessa forma, é perfeitamente possível fazer o pedido de Usucapião de uma quitinete, desde que se preencha os demais requisitos. Inclusive, esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recuros Extraordinário nº 305.416. Na ocasião, se entendeu que "não se distingue a espécie de imóvel – se individual propriamente dito ou se situado em condomínio, no denominado condomínio horizontal", pois "os requisitos constitucionais estão direcionados a viabilizar a manutenção da moradia, considerado imóvel que não ultrapasse, quer presente o solo propriamente dito, quer a área construída, 250m2." Para ler a decisão na íntegra, clique AQUI. Portanto, por meio da Usucapião Constitucional Urbana, é possível regularizar uma quitinete,, desde que seja menor do que 250m² e que o proprietário resida nele por pelo menos 5 anos e não seja dono de nenhum outro imóvel. Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #usucapiao #posse #propriedade #regularizacaodeimoveis #usucapiaoconstitucionalurbana #possemansaepacifica #possecontinua #posseininterrupta #imovelurbano #urbano #250m #5anos #moradia #apartamento #quitinete #condominio #felipewdias

  • É POSSÍVEL A USUCAPIÃO DE APARTAMENTO?

    Sim. Por meio da Usucapião Consitucional Urbana, é possível regularizar um imóvel urbano menor do que 250m². Isso porque, a legislação brasileira não limitou o tipo de imóvel, podendo ser uma casa ou apartamento. Ademais, o interessado deve preencher os demais requisitos, dentre eles, residir no bem por no mínimo 5 anos e não ser dono de nenhum outro imóvel. Como dito no artigo "Entenda o Que é Usucapião", a Usucapião é uma maneira de alguém adquirir a propriedade de um bem imóvel e regularizá-lo pelo tempo que exerce a posse. As diversas espécies de Usucapião variam entre a existência de título aquisitivo e de boa-fé, o tamanho do terreno e o tempo de posse. Além disso, é preciso comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta, bem como a vontade e a convicção de ser dono (também chamada de animus domini). Quer saber mais sobre a Diferença Entre os Tipos de Usucapião? Clique AQUI. Dentre as espécies de Usucapião, está a Constitucional Urbana, prevista nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. A Usucapião Constitucional Urbana possui os seguintes requisitos: posse de 5 anos, imóvel de até 250m², e não ser proprietário de outro imóvel. Quer saber mais sobre a Usucapião Constitucional Urbana? Clique AQUI. Nesse sentido, a lei não especificou o tipo de imóvel, mas apenas limitou o seu tamanho para até 250m². Dessa forma, é perfeitamente possível fazer o pedido de Usucapião de apartamento, desde que se preencha os demais requisitos. Inclusive, esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recuros Extraordinário nº 305.416. Na ocasião, se entendeu que "não se distingue a espécie de imóvel – se individual propriamente dito ou se situado em condomínio, no denominado condomínio horizontal", pois "os requisitos constitucionais estão direcionados a viabilizar a manutenção da moradia, considerado imóvel que não ultrapasse, quer presente o solo propriamente dito, quer a área construída, 250m2." Para ler a decisão na íntegra, clique AQUI. Portanto, por meio da Usucapião Constitucional Urbana, é possível regularizar um apartamento, desde que seja menor do que 250m² e que o proprietário resida nele por pelo menos 5 anos e não seja dono de nenhum outro imóvel. Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #usucapiao #posse #propriedade #regularizacaodeimoveis #usucapiaoconstitucionalurbana #possemansaepacifica #possecontinua #posseininterrupta #imovelurbano #urbano #250m #5anos #moradia #apartamento #condominio #felipewdias

  • É POSSÍVEL A USUCAPIÃO DE CASEIRO?

    Não. Isso porque, dentre os requisitos de todas as espécies de Usucapião, está a vontade de ser dono, ou animus domini. E, o caseiro, mesmo detendo o bem, não tem a vontade de ser dono, pois foi contratado exclusivamente para cuidar dele. Assim, não é possível ingressar com pedido de Usucapião. Como dito no artigo "Entenda o Que é Usucapião", a Usucapião é uma maneira de alguém adquirir a propriedade de um bem imóvel e regularizá-lo pelo tempo que exerce a posse. As diversas espécies de Usucapião variam entre a existência de título aquisitivo e de boa-fé, o tamanho do terreno e o tempo de posse. Além disso, é preciso comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta, bem como a vontade e a convicção de ser dono (também chamada de animus domini). Quer saber mais sobre a Diferença Entre os Tipos de Usucapião? Clique AQUI. Por outro lado, quando um caseiro é contratado para cuidar do imóvel, embora more no bem, o detém exclusivamente para conservá-lo, ou seja, sem a vontade de ser dono. Quer saber mais sobre a Diferença Entre Posse e Propriedade? Clique AQUI. Nesse sentido, pelo fato de o caseiro ter sido contratado para cuidar do imóvel, o requisito da vontade de ser dono deixa de ser preenchido, mesmo que more no bem há muitos anos. E dessa forma, não poderá entrar com pedido de Usucapião. Portanto, não é possível que o caseiro faça o pedido de Usucapião, uma vez que um dos principais requisitos é a vontade de ser dono, a qual, nesse caso, essa vontade não existe. Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #usucapiao #posse #propriedade #regularizacaodeimoveis #caseiro #detencao #vontadedeserdono #animusdomini #felipewdias

  • ENTENDA O QUE É INTERVERSÃO DA POSSE

    Interversão da Posse é quando o possuidor indireto modifica unilateralmente a posse do imóvel, passando a ser injusta (ao invés de justa) e violenta (ao invés de mansa). Quem for prejudicado poderá se socorrer das vias judiciais para defender seu direito. Porém, se ficar inerte por muito tempo, o responsável pela interversão terá grandes chances de adquirir a propriedade definitiva do bem, por meio da Usucapião. A Interversão da Posse é a modificação da natureza da posse de forma unilateral, ou seja, por apenas uma das partes. É diferente de quando a modificação ocorre pelo consenso, isto é, quando o possuidor direto adquire o imóvel do possuidor indireto. Como exemplo, quando o inquilino (possuidor direito) compra o imóvel do locador (possuidor indireto), ou quando o devedor-fiduciante (quem toma o empréstimo) quita as parcelas do financiamento e adquire a propriedade do credor-fiduciário (o banco). Assim, na interversão da posse, dado o seu caráter unilateral, a posse de boa-fé se torna de má-fé (quando o possuidor sabe que não é verdadeiramente o dono do imóvel), e a posse justa se torna injusta (quando o possuidor se apropria do bem de forma violenta ou clandestina). Quer saber mais sobre a Diferença Entre Posse e Propriedade? Clique AQUI. Quer saber mais sobre a História do Direito de Propriedade no Brasil? Clique AQUI. Quer saber mais sobre a Evolução do Conceito de Propriedade? Clique AQUI. Quer saber mais sobre a Proteção do Direito de Propriedade ao Longo da História? Clique AQUI. Quer saber mais sobre a Diferença entre Posse de Boa-fé e Posse de Má-fé? Clique AQUI. Quer saber mais sobre a Diferença entre Posse Justa e Posse Injusta? Clique AQUI Nesse sentido, o verdadeiro dono do imóvel possui meios judiciais para se defender dessa interversão da posse. Porém, se nada fizer, o responsável pela interversão reunirá o tempo de posse necessário para fazer o pedido de Usucapião, por mais injusto que possa parecer. Quer saber mais sobre Usucapião? Clique AQUI. Portanto, a interversão da posse nada mais é do que a modificação unilateral da posse, se tornando injusta ou violenta. Porém, quem for prejudicado por este ato, poderá se defender judicialmente. Todavia, se nada for feito, o responsável pela interversão poderá ingressar com pedido de Usucapião. Gostou do conteúdo? Espero que sim! Se ficou alguma dúvida, clique aqui para conversar comigo. Também estou disponível no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE e SPOTIFY e outros streamings de podcast. Por Felipe W. Dias. Em breve disponível no youtube, spotify e principais streamings de podcast. #direito #direitoimobiliario #imobiliario #usucapiao #posse #propriedade #regularizacaodeimoveis #interversaodaposse #possedireta #posseindireta #possejusta #posseinjusta #possemansa #posseviolenta #possedeboafe #possedemafe #usucapiao #felipewdias

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